REsp 1798904 - DECISAO

REsp 1798904 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria decidida; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de sucessão processual e a necessidade de suspensão para habilitação dos herdeiros, não havendo omissão a ser suprida.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Litisconsorte Ativa (autora) Falecida: IVANIL BAQUETA SAFADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Litisconsórcio Ativo Necessário, Ação Reivindicatória, Extinção Do Feito, Prequestionamento E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Litisconsórcio Ativo Necessário Ação Reivindicatória Extinção Do Feito Prequestionamento E Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

IVANIL BAQUETA SAFADI

Litisconsorte Ativa (autora) Falecida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual quando litisconsorte ativo faleceu antes da propositura da ação
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 43, 47 e 267, VI do CPC/1973 ao caso concreto
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de impugnação nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de pertinência temática entre os dispositivos apontados e a matéria decidida; o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de sucessão processual e a necessidade de suspensão para habilitação dos herdeiros, não havendo omissão a ser suprida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.