REsp 1692183 - DECISAO

Anulou-se o processo a partir das decisões indicadas por ausência de intimação para habilitação do espólio após o falecimento do autor, por aplicação dos arts. 110 e 313 do CPC/2015; determinou-se a suspensão do processo e fixou-se o prazo de 2 meses para que a parte promovente proceda à sucessão processual, ficando prejudicado o agravo interno.

Parties: Agravante: ANTÔNIO ACRA FREIRIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Determinação De Suspensão Do Processo E Convocação De Sucessão Processual
Outcome: Decisão que torna sem efeito decisões anteriores e determina a suspensão do processo para sucessão processual
Legal Topics: Sucessão Processual, Suspensão Do Processo, Habilitação Do Espólio, Art. 110 Cpc/2015, Art. 313 Cpc/2015

Direito Processual Civil Sucessão Processual Suspensão Do Processo Habilitação Do Espólio Art. 110 Cpc/2015 Art. 313 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO ACRA FREIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Determinação De Suspensão Do Processo E Convocação De Sucessão Processual

Legal Issues

1 Óbito do autor e necessidade de sucessão processual
2 Ausência de intimação para habilitação do espólio
3 Efeitos processuais da falta de habilitação (suspensão e anulação de atos)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisões anteriores e determina a suspensão do processo para sucessão processual

Orders

Tornar sem efeito as decisões de fls. 472/476 (e-STJ) e 496/500 (e-STJ)
Ficar prejudicado o agravo interno de fls. 505/517 (e-STJ)