AREsp 2647248 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas para verificar se a empresa fora efetivamente encerrada (ou apenas inapta fiscalmente), análise vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - GSN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 110 Do CPC
Processo Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Art. 110 Do CPC

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - GSN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 110 do CPC (pedido de sucessão processual)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica mediante incidente próprio

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque a controvérsia exigiria reexame de fatos e provas para verificar se a empresa fora efetivamente encerrada (ou apenas inapta fiscalmente), análise vedada pela Súmula nº 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.