AREsp 2647248 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não é omisso e sua alteração exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo matéria adequada para aclaratórios nesta Corte.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Sucessão Processual, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Sucessão Processual Embargos De Declaração Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN)

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não exame da natureza jurídica da questão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC (sucessão processual)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não é omisso e sua alteração exigiria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo matéria adequada para aclaratórios nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.