AREsp 1249586 - DECISAO

AREsp 1249586 - DECISAO

Tendo sido deferida a sucessão processual e regularizada a autuação, os embargos de declaração são julgados prejudicados; como a decisão que rejeitou os embargos foi publicada e não foi interposto recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, devendo certificar-se o trânsito em...

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Parties
Sucessora: TIJOÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S. A.; Sucedida: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; determinação para certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem.
Legal Topics
Sucessão Processual, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Autuação
Processo Civil Sucessão Processual Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Autuação

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Parties

TIJOÁ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S. A.

Sucessora

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Sucedida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Publicada; Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Deferimento de sucessão processual
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração
  3. 3 Exaurimento da prestação jurisdicional em razão da ausência de recurso

Ratio Decidendi

Tendo sido deferida a sucessão processual e regularizada a autuação, os embargos de declaração são julgados prejudicados; como a decisão que rejeitou os embargos foi publicada e não foi interposto recurso, exauriu-se a prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, devendo certificar-se o trânsito em julgado e remeter os autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; determinação para certificar o trânsito em julgado e baixar os autos à origem.

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração de fls. 937/938.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.