REsp 2185112 - ACORDAO

REsp 2185112 - ACORDAO

Aplicam-se ao caso as disposições específicas do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, que permitem a sucessão do cessionário na execução, inclusive nos embargos à execução, independentemente do consentimento do executado, porquanto os embargos são acessórios e dependentes do processo de execução, de modo que a norma especial do processo executivo prevalece sobre a regra geral do processo de conhecimento.

Parties
Recorrente: ANA RITA GOMES BERNARDES; Recorrido: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Sucessão Processual, Cessão De Crédito, Embargos À Execução, Consentimento Do Executado
Direito Processual Civil Sucessão Processual Cessão De Crédito Embargos À Execução Consentimento Do Executado

Case Brief

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Recorrente

Banco Bradesco S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual por cessão de crédito nos embargos à execução exige o consentimento do executado ou se prevalece a norma específica do processo de execução que dispensa tal consentimento

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as disposições específicas do art. 778, § 1º, III, e § 2º, do CPC, que permitem a sucessão do cessionário na execução, inclusive nos embargos à execução, independentemente do consentimento do executado, porquanto os embargos são acessórios e dependentes do processo de execução, de modo que a norma especial do processo executivo prevalece sobre a regra geral do processo de conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.