AREsp 3022519 - DECISAO

AREsp 3022519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o recurso versava apenas sobre a sucessão processual do autor falecido por seu filho, matéria decidida em conformidade com o art. 110 do CPC; a alegação de ilegitimidade ativa do autor primitivo não foi objeto de debate e decisão no Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede sua apreciação no recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Parties
Agravante: JOSUÉ GOMES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/subida De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSUÉ GOMES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual do autor falecido pelo seu filho foi regularmente efetuada nos termos do art. 110 do CPC
  2. 2 Se há necessidade de abertura de inventário para habilitação dos sucessores (art. 689 CPC)
  3. 3 Alegada ilegitimidade ativa do autor primitivo em ação de débitos locatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o recurso versava apenas sobre a sucessão processual do autor falecido por seu filho, matéria decidida em conformidade com o art. 110 do CPC; a alegação de ilegitimidade ativa do autor primitivo não foi objeto de debate e decisão no Tribunal de origem, faltando prequestionamento, o que impede sua apreciação no recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial