AREsp 2947114 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e as controvérsias sobre prescrição do redirecionamento, transferência do fundo de comércio, natureza da responsabilidade do sucessor, ônus da prova e eventual vício na CDA dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Efetiva transferência do fundo de comércio
  3. 3 Natureza da responsabilidade do sucessor (solidária ou subsidiária)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada e as controvérsias sobre prescrição do redirecionamento, transferência do fundo de comércio, natureza da responsabilidade do sucessor, ônus da prova e eventual vício na CDA dependem de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, não configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido