REsp 2090742 - ACORDAO

REsp 2090742 - ACORDAO

O acórdão regional reconheceu sucessão tributária com base em indícios (mesmo ramo, mesmo endereço, coincidência de domicílio), mas o art. 133 do CTN exige, de forma cumulativa, a comprovação da aquisição do fundo de comércio e da continuidade da exploração; como tal aquisição não foi comprovada por prova robusta, a imputação de responsabilidade por sucessão é inadequada. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para prover parcialmente o recurso especial e afastar o reconhecimento da sucessão tributária, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO COMETA LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada: J R COMÉRCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da sucessão tributária da agravante e restituindo integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Sucessão Tributária, Aquisição Do Fundo De Comércio, Execução Fiscal, Omissões E Contradições Processuais
Processual Civil Tributário Sucessão Tributária Aquisição Do Fundo De Comércio Execução Fiscal Omissões E Contradições Processuais

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO COMETA LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

J R COMÉRCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões e contradições no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito da aquisição do fundo de comércio para configuração da sucessão tributária (art. 133 do CTN)
  3. 3 Prova robusta exigida para demonstrar aquisição do fundo de comércio; impossibilidade de se basear apenas em indícios

Ratio Decidendi

O acórdão regional reconheceu sucessão tributária com base em indícios (mesmo ramo, mesmo endereço, coincidência de domicílio), mas o art. 133 do CTN exige, de forma cumulativa, a comprovação da aquisição do fundo de comércio e da continuidade da exploração; como tal aquisição não foi comprovada por prova robusta, a imputação de responsabilidade por sucessão é inadequada. Assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para prover parcialmente o recurso especial e afastar o reconhecimento da sucessão tributária, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da sucessão tributária da agravante e restituindo integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno e, por consequência, prover parcialmente o recurso especial, afastando o reconhecimento da sucessão tributária da agravante e restabelecendo integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau.