AREsp 2884513 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido porque a questão central exige revolvimento do conjunto fático-probatório (contrato de compra e venda e seus anexos demonstrando aquisição de fundo de comércio e continuidade das atividades), hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência do nome da sucessora na CDA não invalida o redirecionamento quando a transferência da obrigação é verificada no curso da execução e são assegurados contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S.A.; Devedora Originária: Drogaria Majestosa da Ilha Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário Sucessão Tributária Embargos À Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante

Drogaria Majestosa da Ilha Ltda

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre pretensão de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 133 do Código Tributário Nacional à sucessão empresarial e responsabilidade do adquirente
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem o nome da sucessora em caso de redirecionamento por sucessão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do acórdão recorrido porque a questão central exige revolvimento do conjunto fático-probatório (contrato de compra e venda e seus anexos demonstrando aquisição de fundo de comércio e continuidade das atividades), hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a ausência do nome da sucessora na CDA não invalida o redirecionamento quando a transferência da obrigação é verificada no curso da execução e são assegurados contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.