AREsp 2930976 - DECISAO

AREsp 2930976 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o acervo probatório (contrato de compra e venda e Anexo I) concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial integral nos termos do art. 133 do CTN, diante da venda de 107 pontos, da inclusão do fundo de comércio e da cláusula impeditiva de exercício da atividade pelo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante / Recorrente / Sucessora Tributária: DROGARIAS PACHECO S.A.; Executada Originária / Sucedida: Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.; Exequente / Fazenda Pública: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Tributária / Sucessão Empresarial, Execução Fiscal, ICMS, Fundo De Comércio, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Sucessão Tributária / Sucessão Empresarial Execução Fiscal ICMS Fundo De Comércio Nulidade De Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S.A.

Agravante / Recorrente / Sucessora Tributária

Drogaria e Perfumaria Pague Menos Ltda.

Executada Originária / Sucedida

Estado do Rio de Janeiro

Exequente / Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de sucessão empresarial e responsabilidade tributária do sucessor
  2. 2 Validade da Certidão de Dívida Ativa em face de sucessão ex lege
  3. 3 Ônus da prova e alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao analisar o acervo probatório (contrato de compra e venda e Anexo I) concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial integral nos termos do art. 133 do CTN, diante da venda de 107 pontos, da inclusão do fundo de comércio e da cláusula impeditiva de exercício da atividade pelo alienante por 30 anos; por isso a sucessora foi corretamente incluída no polo passivo e obrigada pelos débitos, sem necessidade de substituição da CDA; questões que exigiriam reexame de fatos e provas foram rejeitadas por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; matéria relativa ao acesso ao processo administrativo não foi prequestionada e, portanto, não conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majora os honorários em favor da advogada da parte adversa em 1% sobre o patamar fixado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.