REsp 1774057 - DECISAO

REsp 1774057 - DECISAO

O tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil e determinou a aplicação do art. 1.829 do Código Civil às hipóteses de união estável; interpretou o art. 1.829, I, no sentido consolidado nesta Corte de que a concorrência do cônjuge/companheiro com os descendentes só ocorre em relação a bens particulares deixados pelo de cujus; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado pelos recorrentes, devendo o recurso ser conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: EDUARDO FREDERICO DA FONSECA; Recorrente: FERNANDO FREDERICO DA FONSECA; Recorrido: ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO GUIMARAES DA FONSECA (representado por HAIMAR HELENA VALLONI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (no Curso De Inventário E Partilha) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Legal Topics
Sucessões, Inventário E Partilha, União Estável, Regime De Bens, Concorrência Entre Cônjuge/companheiro E Descendentes, Controle De Constitucionalidade
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Sucessões Inventário E Partilha União Estável Regime De Bens Concorrência Entre Cônjuge/companheiro E Descendentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FREDERICO DA FONSECA

Recorrente

FERNANDO FREDERICO DA FONSECA

Recorrente

ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO GUIMARAES DA FONSECA (representado por HAIMAR HELENA VALLONI)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (no Curso De Inventário E Partilha) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil à companheira supérstite
  3. 3 Alcance da concorrência do cônjuge/companheiro com os descendentes sobre bens particulares do de cujus

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou o entendimento vinculante do STF que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil e determinou a aplicação do art. 1.829 do Código Civil às hipóteses de união estável; interpretou o art. 1.829, I, no sentido consolidado nesta Corte de que a concorrência do cônjuge/companheiro com os descendentes só ocorre em relação a bens particulares deixados pelo de cujus; não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado pelos recorrentes, devendo o recurso ser conhecido em parte e desprovido.