REsp 1957510 - DECISAO

REsp 1957510 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 104 e 1859 do CC), inviabilizando seu conhecimento nos termos das Súmulas 282/356 do STF e dos dispositivos do CPC/2015, e pelo entendimento do Tribunal de origem de que é necessária a oitiva dos demais interessados diante de possíveis exceções ao prazo decadencial.

Parties
Recorrente: MARGARETE MARIA FONTANETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sucessões, Testamento, Decadência, Prequestionamento, Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa, Representação Processual
Direito Civil Processo Civil Sucessões Testamento Decadência Prequestionamento Devido Processo, Contraditório E Ampla Defesa Representação Processual

Case Brief

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Parties

MARGARETE MARIA FONTANETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 104 e 1859 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 104 e 1859 do CC), inviabilizando seu conhecimento nos termos das Súmulas 282/356 do STF e dos dispositivos do CPC/2015, e pelo entendimento do Tribunal de origem de que é necessária a oitiva dos demais interessados diante de possíveis exceções ao prazo decadencial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.