REsp 1761955 - DECISAO

REsp 1761955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 205 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF) e por envolver matéria que exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o entendimento consolidado sobre a impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: WAGNER ANSELMO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessões, Ação De Sonegados, Colação, Prescrição, Sobrepartilha, Recurso Especial, Súmulas
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Parties

WAGNER ANSELMO TOSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição (art. 205 CC)
  2. 2 Aplicabilidade da ação de sonegados e da sobrepartilha (arts. 2.002-2.022 CC)
  3. 3 Julgamento extra petita e suficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 205 do Código Civil (incidência da Súmula 284/STF) e por envolver matéria que exigiria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se também o entendimento consolidado sobre a impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se