REsp 2068399 - DECISAO

REsp 2068399 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo suficiente, não impugnado pelas razões recursais, consistente na persistência da nulidade em razão de o bem estar em recuperação judicial e ser objeto de apuração criminal (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF).

Parties
Recorrente: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO; Recorrente: SUSANA DE ARAGÃO NÓBREGA; Recorrente: MORRO DO AVIÃO ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.; Recorrente: AJU PRAIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessões, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Cessão De Direitos Hereditários, Nulidade De Escritura Pública, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia
Processual Civil Civil Sucessões Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cessão De Direitos Hereditários Nulidade De Escritura Pública Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF Por Analogia

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Parties

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Recorrente

SUSANA DE ARAGÃO NÓBREGA

Recorrente

MORRO DO AVIÃO ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.

Recorrente

AJU PRAIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELEIROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Natureza da nulidade ou ineficácia da cessão de direitos hereditários (art. 1.793, §2º, CC/02)
  3. 3 Possibilidade de declaração de nulidade de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses federais suscitadas (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e havia fundamento autônomo suficiente, não impugnado pelas razões recursais, consistente na persistência da nulidade em razão de o bem estar em recuperação judicial e ser objeto de apuração criminal (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.