REsp 2030674 - DECISAO

REsp 2030674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação do art. 2.020 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência do indispensável prequestionamento, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO de GERMANO DOMINGOS GENTIL; Recorrente: VANI GENTIL DA SILVA; Recorrente: ADILTON GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Pedido De Alvará Judicial, Prequestionamento, Art. 2.020 Do Cc/02
Civil Sucessões Inventário Pedido De Alvará Judicial Prequestionamento Art. 2.020 Do Cc/02

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO de GERMANO DOMINGOS GENTIL

Recorrente

VANI GENTIL DA SILVA

Recorrente

ADILTON GENTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2.020 do CC/02 (direito de reembolso de despesas do inventariante/herdeiro)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e impedimento de conhecimento do recurso especial (Súmula 282 do STF, por analogia)
  3. 3 Pedido de levantamento antecipado de valores depositados em juízo no inventário (alvará judicial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese de violação do art. 2.020 do CC/02 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, configurando ausência do indispensável prequestionamento, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não é a hipótese de majoração dos honorários recursais.