REsp 2139760 - DECISAO

REsp 2139760 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não caracterizam omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido decidiu a questão da incidência da taxa judiciária com base em norma estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003, art.4º, §7º), incluindo a meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, os dispositivos de lei federal apontados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e os embargos visavam mero reexame do julgado, o que é vedado na via dos embargos de...

Parties
Embargante: ADRIANA DIAS RODRUES RIBEIRO; Embargante: DILOURDES VIEIRA DA SILVA; Embargante: KERLI CRISTINA MARTINS PESSOA; Embargante: WASHINGTON DIAS SILVA; Embargante: WELLINGTON VIEIRA DA SILVA; Embargante: WENDEL VIEIRA DA SILVA; Embargante: WESLEY VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Arrolamento Sumário, Taxa Judiciária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Arrolamento Sumário Taxa Judiciária Prequestionamento Súmulas Do STF +2 more

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Parties

ADRIANA DIAS RODRUES RIBEIRO

Embargante

DILOURDES VIEIRA DA SILVA

Embargante

KERLI CRISTINA MARTINS PESSOA

Embargante

WASHINGTON DIAS SILVA

Embargante

WELLINGTON VIEIRA DA SILVA

Embargante

WENDEL VIEIRA DA SILVA

Embargante

WESLEY VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Lei Estadual nº 11.608/2003, art.4º, §7º, na base de cálculo da taxa judiciária em inventário (inclusão da meação do cônjuge sobrevivente)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF e impossibilidade de exame de matéria de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não caracterizam omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC); o acórdão recorrido decidiu a questão da incidência da taxa judiciária com base em norma estadual (Lei Estadual nº 11.608/2003, art.4º, §7º), incluindo a meação do cônjuge sobrevivente na base de cálculo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia); ademais, os dispositivos de lei federal apontados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e os embargos visavam mero reexame do julgado, o que é vedado na via dos embargos de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.