AREsp 2817735 - DECISAO

AREsp 2817735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o crédito seria objeto de sobrepartilha, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANIBAL DE LUCA FILHO; Parte Recorrida: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Sucessões, Ilegitimidade Ativa, Sobrepartilha, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Ilegitimidade Ativa Sobrepartilha Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Juros De Mora

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Parties

ANIBAL DE LUCA FILHO

Agravante

ESPÓLIO

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do espólio após homologação da partilha
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2.021 e 2.022 do Código Civil e art. 669 do CPC (sobrepartilha)
  3. 3 Preclusão recursal por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não enfrentou especificamente o fundamento do acórdão recorrido de que o crédito seria objeto de sobrepartilha, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial