AREsp 1334559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IZABEL SILVEIRA OSÓRIO; Agravante: JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Atualização De Valores
Direito Processual Civil Sucessões Inventário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IZABEL SILVEIRA OSÓRIO

Agravante

JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e a eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos mesmos moldes da decisão agravada.