AREsp 2838648 - DECISAO

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Reconheceu-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não houver partilha dos bens, a legitimidade passiva para responder pelas dívidas do de cujus cabe ao espólio, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar a responsabilização individual dos herdeiros e prosseguir a execução contra o espólio.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do espólio.
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Saisine
Direito Civil Processo Civil Sucessões Inventário Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Princípio Da Saisine

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem possui legitimidade passiva para responder por dívidas do de cujus enquanto não houver inventário/partilha: o espólio ou os herdeiros individualmente
  2. 2 Aplicação do princípio da saisine (art. 1784 CC) e da indivisibilidade do acervo hereditário (art. 1791 CC) na substituição processual dos herdeiros

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não houver partilha dos bens, a legitimidade passiva para responder pelas dívidas do de cujus cabe ao espólio, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar a responsabilização individual dos herdeiros e prosseguir a execução contra o espólio.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva do espólio.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial