AREsp 2872554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia quanto à transferência da carteira de clientes envolve decisão dos próprios clientes e valoração de preços que demandam provas alheias ao inventário, matéria de alta indagação para as vias próprias.

Parties
Agravante/recorrente: L F G T D D; Agravada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Cessão De Direitos Hereditários, Proteção De Incapazes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Cessão De Direitos Hereditários Proteção De Incapazes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

L F G T D D

Agravante/recorrente

Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização judicial para disposição de bem integrante do acervo hereditário (art. 1.793, §3º, CC)
  2. 2 Validade da cessão da carteira de clientes do de cujus sem autorização judicial
  3. 3 Proteção e cuidados em atos envolvendo herdeiro menor impúbere

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); ademais, a controvérsia quanto à transferência da carteira de clientes envolve decisão dos próprios clientes e valoração de preços que demandam provas alheias ao inventário, matéria de alta indagação para as vias próprias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.