AREsp 2910101 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas sobre a validade das cláusulas restritivas do testamento, o valor da causa e a legitimidade da recorrente dependem de reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissibilidade na instância de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: REJANE DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucessões, Testamento, Cláusulas De Incomunicabilidade E Inalienabilidade, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Sucessões Testamento Cláusulas De Incomunicabilidade E Inalienabilidade Valor Da Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REJANE DE SOUZA MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 292, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.784, 1.791 (parágrafo único) e 1.848 do Código Civil
  3. 3 legitimidade ativa para anular testamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas sobre a validade das cláusulas restritivas do testamento, o valor da causa e a legitimidade da recorrente dependem de reexame do material fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a decisão de inadmissibilidade na instância de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.