REsp 2068399 - ACORDAO

REsp 2068399 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as teses federais suscitadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado estadual que não foi especificamente impugnado pelos recorrentes; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna improcedente o agravo interno.

Parties
Recorrida: JÚLIA WALESKA FIALHO DE OMENA ROUVER; Recorrente: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO; Recorrente: SUSANA DE ARAGÃO NÓBREGA; Recorrente: MANOEL BARBOSA DE ANDRADE; Recorrente: MORRO DO AVIÃO ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.; Recorrente: AJU PRAIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Decisão mantida.
Legal Topics
Sucessões, Cessão De Direitos Hereditários, Nulidade De Escritura Pública, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356), Arbitragem
Processual Civil Civil Sucessões Cessão De Direitos Hereditários Nulidade De Escritura Pública Ação Anulatória De Ato Jurídico Obrigação De Fazer Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIA WALESKA FIALHO DE OMENA ROUVER

Recorrida

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

Recorrente

SUSANA DE ARAGÃO NÓBREGA

Recorrente

MANOEL BARBOSA DE ANDRADE

Recorrente

MORRO DO AVIÃO ESCRITÓRIO VIRTUAL LTDA.

Recorrente

AJU PRAIA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E HOTELEIROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula n. 283 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as teses federais suscitadas não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), e porque havia fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado estadual que não foi especificamente impugnado pelos recorrentes; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna improcedente o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; Recurso especial não conhecido; Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido