AREsp 3001206 - DECISAO

AREsp 3001206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tratou de determinação de depósito judicial de valores decorrente de medida de caráter liminar/tutelar; por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: CLAUDIA BAUMGARTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Depósito Judicial De Locativos, Tutela Provisória / Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Depósito Judicial De Locativos Tutela Provisória / Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDIA BAUMGARTEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.214 e 1.725 do Código Civil quanto à limitação do depósito judicial a 50% por razão de meação
  2. 2 Obrigação de restituição dos aluguéis já recebidos e seu marco temporal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão que deferiu medida liminar ou tutela de urgência (analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido tratou de determinação de depósito judicial de valores decorrente de medida de caráter liminar/tutelar; por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com jurisprudência do STJ, não é cabível, em regra, Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, razão pela qual o recurso não foi conhecido (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.