AREsp 2202152 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão do agravante dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova da promessa de cessão de direitos hereditários), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a interpretação do art. 1.793 do Código Civil pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, eventual condição de credor ou pagamento do ITCD não confere, por si só, legitimidade para obstar inventário extrajudicial realizado por herdeiros concordes.

Parties
Agravante: FLÁVIO ESTEVÃO CANGUSSÚ PEIXOTO; Falecida: NAYDE FERREIRA BARBOSA; Herdeiros: herdeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento
Legal Topics
Sucessões, Inventário Extrajudicial, Oposição De Terceiro, Cessão De Direitos Hereditários, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Inventário Extrajudicial Oposição De Terceiro Cessão De Direitos Hereditários Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ESTEVÃO CANGUSSÚ PEIXOTO

Agravante

NAYDE FERREIRA BARBOSA

Falecida

herdeiros

Herdeiros

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica de 'interessado' nos termos do art. 610 do CPC
  2. 2 Necessidade de prova da promessa de cessão de direitos hereditários
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão do agravante dependia de reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova da promessa de cessão de direitos hereditários), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre a interpretação do art. 1.793 do Código Civil pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; por fim, eventual condição de credor ou pagamento do ITCD não confere, por si só, legitimidade para obstar inventário extrajudicial realizado por herdeiros concordes.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil