REsp 1792170 - DECISAO

REsp 1792170 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica de omissão a ser suprida, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as matérias apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Testadora: Zulema Pelegrini; Legatária: Zelir Pelegrini; Herdeiro Substituto: Floreio Pelegrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No STJ Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessões Inventário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Zulema Pelegrini

Testadora

Zelir Pelegrini

Legatária

Floreio Pelegrini

Herdeiro Substituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão No STJ Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.784 e 1.923 do Código Civil
  2. 2 Omissão/omissão de decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação específica de omissão a ser suprida, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as matérias apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se