REsp 1845194 - DECISAO

REsp 1845194 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação recursal deficiente, sem a indicação dos dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF e de precedentes, razão pela qual não se procede ao conhecimento do recurso; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDERSON DE OLIVEIRA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Sucessões, Adjudicação Compulsória, Alienação De Bem Integrante De Espólio, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Sucessões Adjudicação Compulsória Alienação De Bem Integrante De Espólio Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA MARCELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação vinculada do recurso especial e indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia em casos de ausência de indicação dos dispositivos legais
  3. 3 Nulidade de contrato de compra e venda de bem do espólio sem autorização judicial e sem prévia autorização de todos os herdeiros

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação recursal deficiente, sem a indicação dos dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF e de precedentes, razão pela qual não se procede ao conhecimento do recurso; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 15% sobre o valor da causa para 17% (art. 85, § 11, CPC).