AREsp 1828655 - DECISAO

AREsp 1828655 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar seguimento do recurso; ademais, o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao litisconsórcio, entendeu-se que o espólio não existia ao tempo da propositura, não sendo exigível sua integração ao feito.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF; Representado: ESPÓLIO DE ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF; Mencionado: ESPÓLIO DE ELISABETH DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessões, Dação Em Pagamento, Ação Anulatória, Legítima, Inventário, Litisconsórcio Necessário, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Sucessões Dação Em Pagamento Ação Anulatória Legítima Inventário Litisconsórcio Necessário +3 more

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Parties

MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF

Agravante

ESPÓLIO DE ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF

Representado

ESPÓLIO DE ELISABETH DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF

Mencionado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Configuração de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de inclusão do espólio
  3. 3 Validade da dação em pagamento entre ascendente e descendente e proteção da legítima

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a justificar seguimento do recurso; ademais, o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; quanto ao litisconsórcio, entendeu-se que o espólio não existia ao tempo da propositura, não sendo exigível sua integração ao feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015