AREsp 1828655 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para modificar o convencimento do relator: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF; Representado: ESPÓLIO DE ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública De Dação Em Pagamento) / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessões, Ação Anulatória De Dação Em Pagamento, Legítima, Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Processual Civil Sucessões Ação Anulatória De Dação Em Pagamento Legítima Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARIA AUGUSTA NOVIS KIRCHHOFF

Agravante

ESPÓLIO DE ALFRED DE CASTRO REBELLO KIRCHHOFF

Representado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Escritura Pública De Dação Em Pagamento) / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/ausência de fundamentação)
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possível litisconsórcio necessário e inclusão do espólio no polo passivo

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para modificar o convencimento do relator: o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial