AREsp 2995142 - ACORDAO

AREsp 2995142 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela (incidência da Súmula 735/STF), da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas matérias pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual). Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessões, Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela, Direito Real De Habitação, Prequestionamento, Preclusão Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Sucessões Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela Direito Real De Habitação Prequestionamento Preclusão Recursal Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual). Agravo Interno Provido; Decisão Reconsiderada Para Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de admissibilidade do agravo interno e, após exame, conheceu-se do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial em razão da natureza precária da decisão que concedeu tutela (incidência da Súmula 735/STF), da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento de determinadas matérias pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.