AREsp 2979538 - DECISAO

AREsp 2979538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (cláusula do contrato social e conclusão sobre o patrimônio existente na data do óbito), sendo, assim, obstado o exame do recurso especial também em razão da aplicação por analogia da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de questões fáticas e de prova.

Parties
Agravante: Espólio de Leandra Aviani Ribeiro; Agravante: Ana Paula Ribeiro de Oliveira; Agravante: Daniel Aviani Ribeiro de Oliveira; Interveniente: Marileni Pantoja Monte; Interveniente: Bernando Monte Cardoso de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/ocorrência De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessões, Inventário, Partilha De Bens, Cotas Societárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Partilha De Bens Cotas Societárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Espólio de Leandra Aviani Ribeiro

Agravante

Ana Paula Ribeiro de Oliveira

Agravante

Daniel Aviani Ribeiro de Oliveira

Agravante

Marileni Pantoja Monte

Interveniente

Bernando Monte Cardoso de Oliveira

Interveniente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade/ocorrência De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento adequado para valoração das cotas sociais na partilha (data do óbito vs. data da partilha)
  2. 2 Incidência de cláusula contratual social sobre apuração/indenização de haveres
  3. 3 Barreiras à apreciação do recurso especial por implicar reexame de fatos e prova (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (cláusula do contrato social e conclusão sobre o patrimônio existente na data do óbito), sendo, assim, obstado o exame do recurso especial também em razão da aplicação por analogia da Súmula 283/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de questões fáticas e de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.