AREsp 3125416 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOÃO APARECIDO ALVES DA SILVA; Agravantes: OUTROS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Sucessões, União Estável, Regime De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Exclusão De Herdeiros Colaterais
Direito Civil Processo Civil Sucessões União Estável Regime De Bens Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ Exclusão De Herdeiros Colaterais

Case Brief

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Parties

JOÃO APARECIDO ALVES DA SILVA

Agravante

OUTROS

Agravantes

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a separação obrigatória de bens prevista no art. 1.641, II, do CC afasta a companheira da sucessão do único imóvel adquirido antes da declaração de união estável.
  2. 2 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83), e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.