AREsp 1919869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à proporcionalidade da sucumbência, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Em consequência, foi aplicado o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: IZA LAURA JUCÁ DE MORAES e OUTROS; Apelado/recorrido: Banco Embargado/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Sucumbência Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZA LAURA JUCÁ DE MORAES e OUTROS

Agravante/recorrente

Banco Embargado/Exequente

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86 do CPC quanto à distribuição proporcional da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à proporcionalidade da sucumbência, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado, por meio de cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Em consequência, foi aplicado o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte agravante.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.