EAREsp 2401978 - DECISAO

EAREsp 2401978 - DECISAO

Por incidência analógica da Súmula 315/STJ e entendimento consolidado desta Corte, não se admite, em embargos de divergência, a revisão da aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios da embargante de 11% para 12%.

Parties
Embargante: WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autora (embargada): MARIA CÉLIA RAMOS SOUTO; Corré: Maria Estelina Souto (Espólio de Maria Estelina Souto); Corré: Maria Auxiliadora Souto Mota; Corré: Regina Célia Ramos Souto; Corré: Francisco José Souto Mota; Corré: Maria das Graças Souto Mota; Corré: W. T Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da embargante de 11% para 12%.
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

WT NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

MARIA CÉLIA RAMOS SOUTO

Autora (embargada)

Maria Estelina Souto (Espólio de Maria Estelina Souto)

Corré

Maria Auxiliadora Souto Mota

Corré

Regina Célia Ramos Souto

Corré

Francisco José Souto Mota

Corré

Maria das Graças Souto Mota

Corré

W. T Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de embargos de divergência revisarem aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para redistribuição do ônus sucumbencial
  3. 3 Limites à reavaliação de fatos e provas em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por incidência analógica da Súmula 315/STJ e entendimento consolidado desta Corte, não se admite, em embargos de divergência, a revisão da aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial (como o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios da embargante de 11% para 12%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da embargante de 11% para 12%.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados em desfavor da embargante de 11% para 12%.