AREsp 2417465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROZANI NOVAK CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Agravo Interno

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Parties

ROZANI NOVAK CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exige reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.