AREsp 2861080 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a Corte de origem equivocou-se ao considerar os valores dos pedidos para definir a sucumbência; o critério correto é o número de pedidos formulados e atendidos, e o agravante demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial nos termos processuais, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem para que seja determinada a sucumbência com base nesse critério.

Parties
Agravante: RODRIGO BARBOSA PASSOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno provido por unanimidade; voto do Relator acolhido.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial, Distribuição De Sucumbência (art. 86, Parágrafo Único, Cpc)
Processo Civil Processo Administrativo Sucumbência Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial Distribuição De Sucumbência (art. 86, Parágrafo Único, Cpc)

Case Brief

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Parties

RODRIGO BARBOSA PASSOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Critério para definição da sucumbência: número de pedidos formulados e atendidos versus valoração pelos valores (quantum debeatur)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a Corte de origem equivocou-se ao considerar os valores dos pedidos para definir a sucumbência; o critério correto é o número de pedidos formulados e atendidos, e o agravante demonstrou corretamente o dissídio jurisprudencial nos termos processuais, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à origem para que seja determinada a sucumbência com base nesse critério.

Court Disposition

Agravo interno provido por unanimidade; voto do Relator acolhido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos à origem para que determine a sucumbência com base no número de pedidos formulados e atendidos.