AREsp 2110510 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que, à época da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução, a Fazenda Pública não tinha conhecimento do depósito na ação anulatória e que, ao tomar conhecimento da causa suspensiva, o próprio exequente suspendeu a exigibilidade da CDA e a execução; assim, não se demonstrou que o exequente deu causa à instauração da demanda, de modo que o princípio da causalidade não autoriza a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: HAMILTON CALDERARI LEAL JUNIOR; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Depósito Em Ação Anulatória
Processual Civil Tributário Sucumbência Princípio Da Causalidade Execução Fiscal Suspensão Da Execução Depósito Em Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

HAMILTON CALDERARI LEAL JUNIOR

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários de sucumbência
  2. 2 Verificação da ciência da Fazenda Pública sobre depósito antes da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução
  3. 3 Distinção entre suspensão e extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem comprovou que, à época da inscrição em dívida ativa e do ajuizamento da execução, a Fazenda Pública não tinha conhecimento do depósito na ação anulatória e que, ao tomar conhecimento da causa suspensiva, o próprio exequente suspendeu a exigibilidade da CDA e a execução; assim, não se demonstrou que o exequente deu causa à instauração da demanda, de modo que o princípio da causalidade não autoriza a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada nos termos do voto do relator