AREsp 2803355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a aferição da extensão da sucumbência para verificar suposta violação do art. 86 do CPC exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se majoraram honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Comércio de Madeiras Pampa Ltda - ME; Agravada: Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Sucumbência Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

Comércio de Madeiras Pampa Ltda - ME

Agravante

Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ na apreciação da extensão da sucumbência
  2. 2 Aferição do grau de sucumbência para fins do art. 86 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a aferição da extensão da sucumbência para verificar suposta violação do art. 86 do CPC exige reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se majoraram honorários por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015