AREsp 1632653 - ACORDAO

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Como os honorários foram fixados na origem em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, a majoração deve observar o mesmo critério, sendo correto majorá‑los para R$ 1.150,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: G. F. D. (MENOR); Agravado: WU E TAN PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Modo Equitativo, Fixação, Cálculo, Padrão De Arbitramento, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Sucumbência Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Modo Equitativo Fixação Cálculo Padrão De Arbitramento +1 more

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Parties

G. F. D. (MENOR)

Agravante

WU E TAN PRESENTES LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários recursais deve observar o mesmo critério de fixação adotado na origem
  2. 2 Se a majoração deve ser feita em quantia certa ou em percentual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 e requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Como os honorários foram fixados na origem em R$ 1.000,00 por apreciação equitativa, a majoração deve observar o mesmo critério, sendo correto majorá‑los para R$ 1.150,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para fixar os honorários recursais em R$ 1.150,00 (milcento e cinquenta reais) em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.