AREsp 1684544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e os elementos trazidos pela agravante corroboravam a necessidade de nova valoração de fatos que o STJ não pode realizar.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão da sucumbência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e os elementos trazidos pela agravante corroboravam a necessidade de nova valoração de fatos que o STJ não pode realizar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.