AREsp 2583254 - DECISAO

AREsp 2583254 - DECISAO

O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo indicado como violado (art. 86 do NCPC), mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por conseguinte aplica-se a Súmula nº 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS SALDANHA PEREIRA (DOUGLAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência, Prequestionamento, Súmula Nº 211 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Sucumbência Prequestionamento Súmula Nº 211 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

DOUGLAS SALDANHA PEREIRA (DOUGLAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86 do NCPC
  2. 2 Distribuição da verba sucumbencial
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo indicado como violado (art. 86 do NCPC), mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por conseguinte aplica-se a Súmula nº 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.