AREsp 2740515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o agravante inovou ao pleitear revisão dos honorários sem ter formulado tal tese no recurso especial; adicionalmente, há jurisprudência vinculante sobre a aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC quanto aos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucumbência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especial Sucumbência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para revisão da distribuição da sucumbência
  2. 2 Admissibilidade de inovação recursal em agravo interno/embargos
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum de honorários e base de cálculo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da distribuição da sucumbência exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque o agravante inovou ao pleitear revisão dos honorários sem ter formulado tal tese no recurso especial; adicionalmente, há jurisprudência vinculante sobre a aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto à impossibilidade de revisão da sucumbência e ao não conhecimento da tese sobre honorários introduzida no agravo interno.