AREsp 2623076 - DECISAO

AREsp 2623076 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento de sucumbência mínima exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os julgados, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art....

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Parties
Agravante: José Luiz Abdalla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Retratação)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Empresarial Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

José Luiz Abdalla

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à distribuição da sucumbência
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório para aferir sucumbência mínima
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o reconhecimento de sucumbência mínima exigiria o reexame do contexto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico entre os julgados, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foi majorado em 10% os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)