AREsp 2881210 - ACORDAO

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Como a decisão do Tribunal de origem assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes para justificar a distribuição dos ônus sucumbenciais (perda do objeto após atendimento administrativo; tentativas de localização do leito sem negativa; atendimento administrativo antes da deliberação judicial; aplicação do princípio da sucumbência) e a agravante não impugnou todos esses fundamentos nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado/recorrido: ESTADO DE GOIÁS; Parte Autora: Andreza Carvalho Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sucumbência, Verba Honorária, Perda Do Objeto, Súmula N. 283 Do STF
Processo Civil Processo Administrativo Sucumbência Verba Honorária Perda Do Objeto Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado/recorrido

Andreza Carvalho Cunha

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF
  2. 2 Distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

Como a decisão do Tribunal de origem assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes para justificar a distribuição dos ônus sucumbenciais (perda do objeto após atendimento administrativo; tentativas de localização do leito sem negativa; atendimento administrativo antes da deliberação judicial; aplicação do princípio da sucumbência) e a agravante não impugnou todos esses fundamentos nas razões do recurso especial, incide a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.