AREsp 1710786 - DECISAO

AREsp 1710786 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para afastar a sucumbência recíproca seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se prova quando reclama consideração de matéria fática; por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários para 18%.

Parties
Agravante: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 18%.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame da proporcionalidade da sucumbência
  2. 2 Possibilidade de afastar sucumbência recíproca diante de sucumbência mínima
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial quando demanda análise fática

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque para afastar a sucumbência recíproca seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não se prova quando reclama consideração de matéria fática; por fim, aplicou-se o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários para 18%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 18%.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoração dos honorários advocatícios da parte recorrente para 18% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.