AREsp 2764699 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve o prequestionamento das teses suscitadas quanto à violação de dispositivos do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu exclusivamente com base na sucumbência mínima (art. 86 do CPC), não havendo matéria debatida no sentido alegado pelo agravante que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Existência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em caso de sucumbência mínima (parágrafo único do art. 86 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve o prequestionamento das teses suscitadas quanto à violação de dispositivos do CPC, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu exclusivamente com base na sucumbência mínima (art. 86 do CPC), não havendo matéria debatida no sentido alegado pelo agravante que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno