REsp 1909947 - ACORDAO

REsp 1909947 - ACORDAO

Parties
Autor: BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Réu: CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Réu: AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE; Agravante: IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Legal Topics
Sucumbência Material, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Do Advogado, Proveito Econômico, Apelação Adesiva
Processual Civil Sucumbência Material Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Do Advogado Proveito Econômico Apelação Adesiva

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Parties

BANESTADO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Autor

CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Réu

AUGUSTO ALBERTO DA SILVA ANDRADE

Réu

IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do advogado para recorrer sobre fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 na fixação da base de cálculo e percentual dos honorários
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório