AREsp 1657150 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe argumentos novos e a modificação do entendimento quanto à distribuição dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório (qualificação do pedido como subsidiário e grau de sucumbência), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IPARAGUACY CAMPOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno do particular
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Pedido Subsidiário Vs Pedido Alternativo, Incidência Do Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Pedido Subsidiário Vs Pedido Alternativo Incidência Do Enunciado Administrativo 3 Do STJ

Case Brief

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Parties

IPARAGUACY CAMPOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o acolhimento integral de pedido subsidiário enseja o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte autora
  2. 2 Se a adoção de entendimento diverso implicaria reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravo interno trouxe elementos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não trouxe argumentos novos e a modificação do entendimento quanto à distribuição dos honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório (qualificação do pedido como subsidiário e grau de sucumbência), hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno do particular

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, com fundamento na Súmula 7/STJ, negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 436/438)