AREsp 2484943 - DECISAO

AREsp 2484943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Reembolso De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova Reembolso De Plano De Saúde

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 86 do CPC quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial idêntico por falta de cotejo analítico; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.