AREsp 2541632 - DECISAO

AREsp 2541632 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284 do STF por entender ausente comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória sobre o grau de sucumbência, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Remessa Necessária, Reexame De Prova, IRPJ, Compensação De Saldo Negativo
Processo Civil Direito Tributário Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Remessa Necessária Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de comando normativo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284 do STF por entender ausente comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória sobre o grau de sucumbência, razão pela qual conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial